O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (15/10), por unanimidade, leis municipais que proibiam o ensino de “ideologia de gênero” ou de temas que tratem de orientação sexual e “questões de gênero” em escolas.
Para os ministros, essas normas são inconstitucionais porque violam a competência exclusiva da União para legislar sobre regras relativas a diretrizes de ensino e grade curricular.
Os ministros também consideraram que o conteúdo das leis é inconstitucional, por violar a liberdade de ensino e de pensamento, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e ter um viés de censura.
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As normas analisadas foram editadas pelos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhus (PE). Foram julgadas duas ações em conjunto sobre o tema. A ADPF 466, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei catarinense, e a ADPF 522, apresentada pelo PSol contra as leis pernambucanas.
Os processos começaram a ser analisados em sessão virtual de junho de 2022. Na ocasião, o ministro Nunes Marques fez um pedido de destaque, o que levou a discussão para o plenário físico.
Votos
Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber (já aposentados) são os relatores das ações. Como eles já apresentaram seus votos, a posição dos dois fica mantida. Ambos defenderam que as leis são inconstitucionais, tanto do ponto de vista formal (por violarem a competência da União) quanto do material (pelo teor da lei). Os demais ministros seguiram as posições dos relatores.
Na sessão desta quarta, Nunes Marques fez uma ressalva quanto ao seu entendimento pessoal sobre o tema, apesar de acompanhar os relatores e seguir a jurisprudência da Corte.
“Em relação à liberdade de cátedra, como quase todos os direitos, ela tem limites, especialmente com relação a crianças”, afirmou. “O princípio central da educação infantil, independentemente do método escolhido, deve ser colocar o bem-estar da criança em primeiro lugar, preservando-a de ter que pensar em decisões de longo prazo para as quais ainda não possui maturidade emocional ou cognitiva.”
Em seu voto, Flávio Dino chamou de “exotismo” o argumento de que existiria uma “ideologia de gênero”. Segundo ele, o que há é a busca por uma abordagem plural sobre a experiência humana.
Para Alexandre de Moraes, as normas acabam proibindo o ensino de conteúdos importantes, como a educação sexual. Segundo o ministro, as iniciativas são levadas adiante pelas mesmas pessoas que defendem uma liberdade de expressão absoluta nas redes sociais.
“O Brasil, cuja violência contra a população LGBT cresceu mais de 1.000% na última década, é um recorde nefasto e humilhante. Pelo 16º ano consecutivo, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans e travestis — e isso é decorrente, entre outras coisas, do que chamo de política do avestruz na educação: de fingir que não existe”, declarou.
