Placar está em 3 a 0 pela exclusividade do Supremo nesse tipo de decisão; votaram Zanin, Gilmar e Moraes Política, Congresso Nacional, Parlamentares, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma ação proposta pelo Senado que pode restringir à Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em todos os locais sob administração do Congresso Nacional, inclusive em imóveis funcionais.
Até o momento, o placar está em 3 a 0 pela exclusividade do Supremo nesse tipo de decisão.
O caso é analisado em plenário virtual, formato em que não há debates entre os ministros, e os votos podem ser registrados até a próxima sexta-feira (26).
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a questão envolve, essencialmente, a extensão das regras do foro privilegiado.
Para ele, a prerrogativa não deve se limitar ao julgamento, mas também abranger a fase de investigação, cabendo apenas ao STF supervisionar procedimentos criminais envolvendo autoridades com foro especial.
Segundo Zanin, ainda que o congressista não seja alvo direto, buscas dentro do Congresso ou em imóveis funcionais impactam, ainda que indiretamente, o exercício do mandato.
“A relevância da discussão, repise-se, decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, escreveu o relator.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
O julgamento ocorre em meio ao acirramento das tensões entre Legislativo e Judiciário. Nesta semana, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem, que limita a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais contra eles à autorização do Legislativo.
