A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (22/4), a partir das 9h30, se torna ou não réus mais seis acusados por tentativa de golpe no Brasil em 2022– dessa vez, os ministros vão julgar o núcleo apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como os responsáveis pelo gerenciamento das ações para o golpe – são membros da cúpula da Segurança Pública do Distrito Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com cargos estratégicos na presidência da República na gestão de Jair Bolsonaro.
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De acordo com a denúncia do PGR, Paulo Gonet, e com o relatório da Polícia Federal, esse grupo se utilizou dos cargos públicos que ocupavam em ações e omissões coordenadas para desestabilizar o regime democrático no Brasil – seja por blitzes em rodovias federais no dia das eleições de 2022 para impedir que eleitores chegassem às zonas eleitorais, seja com omissão no uso das forças de segurança em relação aos ataques à Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
Este núcleo é composto por:
- Fernando de Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-secretário-adjunto da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
- Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República;
- Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República;
- Marília Ferreira de Alencar, delegada da PF e subsecretária de Inteligência da SSP-DF
- Mário Fernandes, general da reserva do Exército; e
- Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
De acordo com a denúncia, todos os indiciados tiveram funções importantes na coordenação do golpe. O general Mário Fernandes ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, em conjunto com o coronel Marcelo Costa Câmara, além de realizar a interlocução com as lideranças populares ligadas ao 8 de janeiro de 2023.
Estava com Mário Fernandes, à época Secretário-Executivo da Secretaria- Geral da Presidência da República, o documento com o nome “Fox_2017.docx75”. O texto do arquivo continha o título “Planejamento Punhal Verde Amarelo” que planejava a morte do presidente e vice eleitos Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin Filho, assim como pretendia sequestrar e matar o ministro do STF Alexandre de Moraes que, na ocasião, era o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já Filipe Garcia Martins Pereira apresentou e sustentou o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país. Em reuniões com Jair Bolsonaro, Filipe apresentou o decreto golpista diversos “considerandos” (fundamentos dos atos a serem implementados), apontando supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo e decretando, no final, a realização de novas eleições. Impunha também a prisão de autoridades, entre elas os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O ex-presidente leu a minuta e fez alterações, mantendo a prisão apenas a Moraes e limitando a realização de novas eleições presidenciais.
Forças de Segurança
Silvinei Vasques, Marília Ferreira de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, por exemplo, organizaram o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima do então presidente Jair Bolsonaro no poder.
No comando da PRF, Silvinei Vasques, com anuência do então ministro da Justiça Anderson Torres, teria emitido ordens ilegais a seus subordinados para dificultar o livre trânsito de eleitores em regiões em que o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva havia obtido votação mais expressiva no primeiro turno. Foram realizadas blitzes nas rodovias, com maior concentração na região Nordeste do país. Segundo a denúncia, policiais rodoviários federais disseram que durante a reunião, Silvinei disse que “era hora de escolherem um lado”.
Já Marília e Fernando tiveram participação no golpe enquanto estavam tanto no Ministério da Justiça como na Secretaria de Segurança Pública do DF. Após o primeiro turno das eleições de 2022, no cargo de Diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marília solicitou a elaboração de um projeto de Business Intelligence (BI) voltado aos resultados eleitorais.
“A ferramenta figurava como elemento crucial na execução do plano de manutenção de Jair Bolsonaro no poder, uma vez que visava a reverter o favoritismo do oponente, percebido, tanto pelos resultados do primeiro turno quanto pelas pesquisas de intenção de voto no segundo turno”, diz a denúncia da PGR.
O objetivo era coletar informações sobre os locais onde Lula da Silva havia obtido uma votação expressiva e onde Bolsonaro havia sido derrotado, com foco especial nos municípios da Região Nordeste. Segundo a denúncia, os dados foram usados com desvio de finalidade. As informações foram usadas para direcionar as ações de fiscalização da PRF no segundo turno.
Segundo a denúncia, no dia 13 de outubro de 2022, Marília enviou mensagem em um grupo afirmando que em “Belford Roxo o prefeito é vermelho, precisa reforçar pf” e “menos 25.000 votos no 9”. Em seguida, Marília perguntou a Fernando qual seria o próximo passo sobre os relatórios. Recebeu a resposta: “52 x 48 são milhões 5 de votos para virar”, denotando que seriam necessários cinco milhões de votos pra virar o resultado das eleições.
À frente da SSP-DF, Marília e Fernando foram omissivos em relação aos ataques de 8 de janeiro de 2023 à Praça dos Três Poderes. Segundo a PGR, um dia antes dos ataques, no dia 7 de janeiro, os dois estavam plenamente cientes das manifestações.
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Assim, de acordo com o PGR, os então agentes públicos fizeram “uma escolha consciente por agir em prol da ruptura institucional”. Para Gonet, os atos omissivos não foram “meramente falhas de execução, mas decisões voluntárias” que impactaram diretamente na segurança e na integridade do processo democrático, a serviço dos interesses da organização criminosa com a qual estavam implicados.
“Os denunciados integraram organização criminosa, cientes de seu propósito ilícito de permanência autoritária no Poder. Em unidade de desígnios, dividiram-se em tarefas e atuaram, de forma relevante, para obter a ruptura violenta da ordem democrática e a deposição do governo legitimamente eleito, dando causa, ainda, aos eventos criminosos de 8.1.2023 na Praça dos Três Poderes”.
Confira como será o passo a passo do julgamento
- Abertura da sessão pelo presidente da 1ª Turma Cristiano Zanin.
- O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, vai ler o relatório do oferecimento da denúncia feita pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet. Aqui, o ministro faz um resumo dos fatos do processo, sem entrar no mérito.
- O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, fará a sustentação oral por 30 minutos defendendo que a denúncia seja aceita.
- Começam as sustentações orais dos réus – cada um terá 15 minutos. A ordem das defesas será: Fernando de Sousa Oliveira; Filipe Martins; Marcelo Costa Câmara; Marília Ferreira de Alencar; Mário Fernandes; e Silvinei Vasques.
- O ministro Alexandre de Moraes começa a votar pelas preliminares – ou seja, se o processo preenche todos os requisitos formais para continuar, como por exemplo, se o processo está sendo julgado no tribunal competente, se as partes são legítimas, se a petição foi apresentada de forma correta. Ou seja, neste primeiro momento, o mérito (motivo) da ação ainda não está em discussão. Entre as preliminares levantadas pela defesa estão a imparcialidade de Moraes e a competência do STF – isso já foi resolvido durante o julgamento do núcleo 1, de Bolsonaro, mas deve aparecer novamente.
- Os outros ministros votam as preliminares na seguinte ordem: Dino, Fux, Cármen e Zanin.
- Após a votação das preliminares, inicia-se o voto do relator Moraes sobre o mérito do julgamento: que é tornar ou não réus os seis indiciados na denúncia do PGR.
- Os demais ministros votam sobre o mérito na seguinte ordem: Dino, Fux, Cármen e Zanin. Se houver maioria de 3 ministros, a ação penal é aberta.
