O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou de 17 a 24 de outubro o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos —a discussão será em plenário virtual. O tema tinha sido decidido via liminar, agora, a Corte analisará o mérito do tema. Na época da liminar, governo federal e Congresso fecharam um acordo que resultou em uma lei que está em vigor, que previa a retomada gradual da tributação a partir das medidas compensatórias apresentadas. Um ministro consultado pelo JOTA informou que a tendência é manter o que está valendo.
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O tema é retomado no STF com novas informações nos autos. De um lado, o governo federal alega que as medidas compensatórias previstas na lei para manter a desoneração se mostraram insuficientes e, do outro, o Congresso pediu arquivamento da ação por perda de objeto e por defender que as medidas têm lastro.
Em setembro de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei mantendo a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e municípios até o fim de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). A lei é reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo após a controvérsia chegar ao STF.
Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo em que calcula o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos por conta da desoneração. Segundo a AGU, as medidas de compensação da desoneração estão se mostrando insuficientes.
Na manifestação, a AGU demonstra as medidas tomadas pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração. Contudo, na avaliação da AGU, os cálculos não fecham: as iniciativas somaram R$ 9,38 bilhões em 2024, enquanto o impacto negativo total da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano. Para 2025, o déficit previsto é de R$ 20,23 bilhões.
Em um primeiro momento, a AGU não faz nenhum pedido específico ao Supremo, apenas respondeu a um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitou a manifestação da União sobre os desdobramentos da Lei 14.973/2024, que estabeleceu o regime de transição da desoneração da folha de pagamentos.
Em resposta aos dados trazidos pela AGU, o relator, ministro Cristiano Zanin, pediu informações para o Congresso. O Senado respondeu que não se “sustentam” os argumentos da AGU, que as compensações previstas são válidas e pediu o arquivamento da ação por perda de objeto.
