Ministros consideram que requerimento é incabível, pois crimes atribuídos a Ramagem são anteriores à diplomação
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF minimiza pedido do PL para Congresso suspender ação do plano de golpe no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Congresso, Partido Liberal (PL), STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm minimizado o pedido do Partido Liberal (PL) para que o Congresso Nacional suspenda a ação penal sobre o golpe de Estado. Segundo essas fontes, é pouco provável que a medida prospere.
Conforme mostrou a CNN, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celeridade na análise da proposta.
De acordo com a legenda, a Câmara poderia intervir no caso porque há um deputado federal entre os réus do processo: Alexandre Ramagem (PL-SP), diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O requerimento tem como base o artigo 53 da Constituição. O dispositivo diz que, recebida denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação, a respectiva Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação, por maioria de votos (257 de 513).
Para ministros do Supremo, a situação em questão não se enquadra nessa hipótese, porque os crimes atribuídos a Ramagem são anteriores à diplomação, que ocorreu em 1º de fevereiro de 2023.
Ou seja, embora já estivesse eleito, o deputado federal ainda não havia sido oficialmente diplomado nem na data dos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, considerada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o “ato final” da trama golpista.
Integrantes da Corte também dizem que, mesmo que a discussão fosse cabível, teria que ficar circunscrita a Ramagem – não haveria, portanto, brecha para beneficiar os demais réus, entre eles Bolsonaro.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF minimiza pedido do PL para Congresso suspender ação do plano de golpe no site CNN Brasil.
