Ministros avaliam que decisão cabe ao Legislativo e admitem que foram consultados antes de aprovação Política, Congresso Nacional, Dosimetria, PL da dosimetria, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A aprovação do PL (projeto de lei) da Dosimetria, que diminui penas aplicadas aos presos do 8 de Janeiro, pelo Congresso Nacional não deverá ser revista pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso haja provocação sobre a constitucionalidade da matéria.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), deve entrar com uma representação contra o projeto. O parlamentar alega que houve atropelo sobre o rito da proposta e aponta da redução de pena para crime de Abolição do Estado Democrático de Direito como inconstitucional.
“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, disse antes da votação.
A avaliação no Supremo, porém, é que cabe ao Legislativo definir sobre a penalidade para cada tipo de crime. A CNN Brasil já havia adiantado o entendimento da maioria dos ministros de que caberá ao STF aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois normas mais benéficas aos réus sempre devem retroagir.
Sob reserva, ministros admitem que foram consultados sobre o projeto “algumas vezes”, antes da votação. O relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite que houve consultas ao Supremo para garantir a viabilidade do texto.
A CNN Brasil também antecipou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetaria o projeto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), confirmou a informação.
