5ª Turma da Corte extingue possibilidade de punir ex-ministro, após decisão do STF de anular condenações em dois casos
Este conteúdo foi originalmente publicado em STJ encerra processos contra Dirceu na Lava Jato no site CNN Brasil. Política, José Dirceu, Operação Lava Jato, STJ (Superior Tribunal de Justiça) CNN Brasil
A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, nesta terça-feira (17), dois processos abertos contra o ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato.
O colegiado também remeteu para a Justiça Eleitoral ações da operação contra outros réus, como Luiz Eduardo, irmão de Dirceu.
As decisões foram dadas a partir do voto da relatora dos casos, ministra Daniela Teixeira.
Os magistrados do STJ aplicaram para os casos os entendimentos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lava Jato.
No caso de Dirceu, por exemplo, os ministros determinaram a extinção da possibilidade de puni-lo nos processos por reconhecerem que já houve prescrição no caso — ou seja, quando não há mais tempo hábil para o Estado punir alguém por um crime.
A definição foi dada seguindo decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que anulou todas as decisões e atos tomados pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União) contra Dirceu em dois processos.
Na ocasião, Gilmar estendeu a Dirceu os efeitos da decisão do STF que considerou Sergio Moro suspeito — ou seja, parcial — de atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o ministro, houve ação coordenada entre Moro e a força-tarefa da Lava Jato para acusar e denunciar Dirceu, com falta de isenção.
Dirceu deixou de ser inelegível com a anulação das condenações.
Processos
Em uma das ações, Dirceu havia sido condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro a mais de 30 anos de prisão.
O caso tinha relação com pagamento de propina pela empreiteira Engevix a dirigentes da Petrobras e a um grupo político que seria liderado por Dirceu em contratos com a estatal.
No outro caso em que a condenação foi anulada, Dirceu foi sentenciado a mais de 8 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A ação tratou de contratos superfaturados de venda de tubos para a Petrobras e pagamento de propinas a dirigentes da estatal e ao grupo político liderado por Dirceu.
Já com relação a Luiz Eduardo, irmão de José Dirceu, a 5ª turma do STJ remeteu a ação para a Justiça Eleitoral do Paraná, que deverá avaliar se aproveita as provas levantadas no processo durante a tramitação na Vara de Curitiba.
Todas as decisões foram anuladas.
Esse movimento também é derivado de um entendimento fixado pelo STF. A Corte entendeu que a Justiça Eleitoral — e não a Justiça Federal — tem competência para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STJ encerra processos contra Dirceu na Lava Jato no site CNN Brasil.
