Na sobrecarregada agenda legislativa de 2025, dois temas urgentes para o país seguem pendentes: a necessidade de regulamentação das contratações por tempo determinado no serviço público – os chamados temporários – e uma solução efetiva de combate aos supersalários.
Enquanto uma parcela pequena de servidores, em sua grande maioria concentrados na magistratura e dentre membros do Ministério Público, recebe ganhos muito acima do teto, chegando a R$ 11 bilhões, em 2023, de impacto no orçamento público, na outra ponta estão milhares de trabalhadores temporários sem direitos fundamentais.
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A existência desses dois extremos no serviço público acentua as desigualdades – que já são gigantescas no nosso país em todos os setores – e impacta negativamente a efetividade do Estado e a confiança da população. Este ano, governo e Congresso devem prover soluções para ambos os casos, e com urgência.
Analisando especificamente os temporários, temos um cenário de aumento de 1.760% entre 2003 e 2022 nesse tipo de contratação, chegando a representar 7,2% do total de vínculos públicos no Brasil, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Na área da educação, os temporários representam 51,6% do número de professores, segundo o Todos pela Educação, em 2023.
A regulamentação dessas contratações se torna fundamental para haver uma política remuneratória justa, mas vai além. A ausência de uma lei nacional sobre o tema gera falta de clareza sobre o regime jurídico de contratação dos temporários, levando a um cenário de frequente judicialização.
Por um lado, os agentes contratados têm acionado a Justiça para buscar o reconhecimento de direitos trabalhistas, como licença-maternidade remunerada e 13º salário. Por outro, os Ministérios Públicos têm questionado a legalidade de leis estaduais e municipais quanto às hipóteses de contratação e a quarentena entre admissões do mesmo trabalhador, além de instaurado ações de improbidade administrativa.
Neste cenário, uma lei nacional tem potencial para uniformizar um regime mínimo em âmbito nacional, de modo a melhorar a governança, garantindo estabilidade e segurança jurídica tanto aos gestores quanto aos profissionais contratados.
Já o caso dos supersalários, o governo sinaliza que discutirá em breve outro projeto de lei que combata os penduricalhos após a aprovação da PEC 45/2024, cujo texto facilita a manutenção de privilégios, e a criação de novos adicionais e auxílios ao salário por meio de lei ordinária, ao invés de por lei complementar, como previa o texto original.
Um estudo recente mostrou que os penduricalhos custaram mais de R$ 11,1 bilhões para os cofres da administração pública em 2023, considerando. A pesquisa “Além do teto: análise e contribuições para o fim dos Supersalários”, conduzida pelo pesquisador e professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, mostrou que este valor está dividido entre R$ 7,1 bilhões entre magistrados, no Judiciário, e R$ 4 bilhões no Ministério Público.
Para ilustrar o cenário atual de verdadeira corrida competitiva por maiores remunerações de algumas carreiras, Carazza indica que, em 2023, 93% dos juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores receberam, em média, salários superiores aos de seus colegas do Supremo Tribunal Federal, em cálculo que já contempla todos os descontos legais, como o imposto de renda.
O mesmo acontece para 91,5% dos membros do Ministério Público. Esses números são muito discrepantes do cenário do Executivo federal, com 0,14%, e da Câmara dos Deputados, com 0,7%, por exemplo.
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Para o fortalecimento do Estado, é preciso construir uma política remuneratória baseada nas funções e competências dos servidores, assim como nos correspondentes níveis de responsabilidade e resultados apresentados. Dessa forma, será possível impedir que a desigualdade de tratamento entre profissionais, pelo seu poder de articulação, promova supersalários, pagamentos estes desconectados com a qualidade da entrega de serviços e políticas públicas aos cidadãos e cidadãs, além de incongruentes com a realidade do país.
Ao mesmo tempo em que metade dos servidores brasileiros têm salários de até R$ 3.300, pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente já demonstrou que 93% da população é contra servidores receberem auxílios em dinheiro para além do teto constitucional.
É preciso avançar com políticas estruturantes de gestão de pessoas no setor público, priorizando a efetividade da gestão pública e evitando desigualdades entre os próprios servidores, como as que se observam a partir dos supersalários e da falta de regulamentação da contratação por tempo determinado.
Apenas a partir de lideranças e equipes mais diversas, bem preparadas, e que sejam parte de um ambiente institucional que as valorizem, será possível aperfeiçoar o serviço público brasileiro, reduzir as desigualdades e construir um Brasil mais justo e desenvolvido para todas as pessoas.
