Legislação deixa regulação do transporte por motos a cargo das cidades paulistas Política, -agencia-cnn-, Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Governo de São Paulo, mototáxi, Tarcísio de Freitas CNN Brasil
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. A sanção foi publicada no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (24).
De autoria do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no dia 11 de junho.
O texto prevê que o transporte por motos, normalmente intermediado por aplicativos, obedeça à regulamentação a ser criada por cada município do estado, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e o cadastro do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para os municípios que optarem pela regulamentação do mototáxi, os motoristas deverão seguir os seguintes requisitos:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, compatível com a atividade desenvolvida e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
A sanção da lei deve ser favorável para a prefeitura de São Paulo, que se encontra em uma batalha judicial com as empresas que fornecem o serviço de transporte por aplicativo.
*Sob supervisão de Mayara da Paz
