Primeira empresa pública de tecnologia do país, Celepar conta com mil funcionários e 35 aplicativos; Tribunal de Contas fala em inexistência de fundamentação técnica para desestatização Negócios, CNN Brasil Money, Estatal, Paraná, Privatização, Tribunal de Contas do Estado CNN Brasil
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu o processo de privatização da Celepar, Companhia da Informação e Comunicação do estado.
Em parecer técnico, a corte de contas apontou que foram identificadas “fragilidades que poderiam expor o Estado” a riscos financeiros e de “continuidade da consecução das políticas públicas atribuídas” à estatal.
A Celepar, que se apresenta como a primeira empresa pública de tecnologia da informação no Brasil, armazena uma extensa quantidade de dados públicos e é ligada a utilização da automação de processos e tomada de decisão. Ela conta hoje com mil funcionários e 35 aplicativos ativos.
A suspensão, concedida na última quinta-feira (11), aconteceu por meio de uma medida cautelar e tem efeito imediato. As partes têm 15 dias para contestá-la.
A decisão pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa atende a um pedido da Quarta Inspetoria de Controle Externo do tribunal, que afirma não existirem estudos e ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia.
Além disso, também foram apontada a ausência de “estrutura técnica mínima” de organização das equipes, a inexistência de fundamentação técnica e jurídica para assinatura de termos de anuência da exploração comercial de softwares, violação dos princípios do interesse público e justificativas inconsistentes para privatizar a Celepar.
Outro ponto mencionado para a suspensão foi a proteção de dados pessoais. Segundo o TCE, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), não foi notificada sobre o processo.
Antes da decisão, o governo do Paraná já alegava que o processo de desestatização não colocaria em risco os dados dos paranaenses, e que o controle e tratamento dos dados permaneceria com o Estado. A Celepar, privatizada, seria uma “mera executora técnica.”
Privatização
O processo de desestatização da estatal de tecnologia começou em novembro de 2024. Em comunicado, a gestão do governador Ratinho Júnior (PSD) afirmou que o objetivo é oferecer aos cidadãos do estado “serviços melhores e mais digitais”, e, ainda assim, gratuitos.
A privatização envolve uma série de etapas, como a sondagem de mercado e uma audiência pública, esta última realizada no dia 3 de setembro.
A expectativa do governo é que o processo completo dure até 15 meses e seja finalizado na sede da bolsa de valores brasileira, a B3, em São Paulo.
O Executivo paranaense também pretende manter uma golden share, que confere ao Estado poder de veto sobre decisões da empresa.
O governo pretende manter os data centers — estruturas físicas de armazenamento de dados — no Paraná por pelo menos dez anos, além da sede da companhia permanecer no estado.
A Celepar foi criada em 1964 com o objetivo de processar a folha de pagamento de servidores do Paraná, e foi responsável ao longo dos anos por organizar sistemas de serviços digitais a cidadãos do estado.
Repercussão
Em comunicado à imprensa, o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar comemorou a decisão.
De acordo com Paulo Jordanesson Falcão de C. Marcos, advogado e representante do Comitê, a suspensão é um “freio necessário” em um processo que colocaria em risco a soberania do Estado sobre informações estratégicas quanto a segurança dos dados dos cidadãos.
“Alertamos de forma insistente os órgãos de controle que grandes decisões totalmente ilegais foram tomadas sem alarde”, pontuou Jordanesson.
A CNN tenta contato com o governo do Paraná para comentar a decisão do TCE.
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