TCU chama equipe econômica para apontar risco em medidas parafiscais 

Auditoria em fase final indica que “práticas heterodoxas” na gestão orçamentária podem levar à perda de credibilidade fiscal
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU chama equipe econômica para apontar risco em medidas parafiscais no site CNN Brasil.  Política, Contas públicas, Fernando Haddad, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), Tribunal de Contas da União (TCU), Veneziano Vital do Rêgo CNN Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) vê um risco de que medidas “parafiscais” na gestão orçamentária do governo levem à perda de credibilidade nas contas públicas, com efeitos adversos sobre indicadores macroeconômicos já no curto prazo, como desvalorização do real e maiores expectativas de inflação.

A CNN teve acesso a quatro achados preliminares de uma auditoria do tribunal, ainda em curso, para identificar e analisar o financiamento e a execução de gastos públicos com recursos extraorçamentários.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, convidou integrantes da equipe econômica e parlamentares diretamente envolvidos na elaboração do orçamento de 2026 para uma audiência pública na próxima quarta-feira (23). As conclusões preliminares já foram compartilhadas com os convidados.

O objetivo do ministro é apresentar os principais achados da auditoria, que tem término previsto para maio, e discuti-los com as autoridades. São quatro pontos:

1. Não recolhimento de receitas públicas à Conta Única do Tesouro. Dois exemplos foram identificados:
   * O PL 3.335/2024, que propõe o repasse direto à Caixa Econômica Federal de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás, no valor estimado de R$ 13,6 bilhões, para custeio do Novo Auxílio Gás, sem passar pelo Orçamento Geral da União (OGU).
   * Honorários advocatícios de advogados públicos: desde 2017, esses valores vêm sendo tratados de forma extraorçamentária, totalizando aproximadamente R$ 14,9 bilhões até o momento, conforme dados do Portal da Transparência.
2. Utilização de fundos privados ou entidades para execução de políticas públicas. Exemplos identificados:
   * Programa Pé-de-Meia: financiamento com recursos de fundo privado, sem dotação autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
   * Fundo Rio Doce: acordo para repasse de R$ 29,75 bilhões à União, com destinação direta ao BNDES para implementação de políticas públicas, sem trânsito pelo OGU.
3. Utilização de fundos públicos em políticas de concessão de crédito. Exemplos:
   * Repasses de recursos de fundos públicos ao BNDES: repasse de mais de R$ 30 bilhões ao banco, em 2024, para políticas de crédito subsidiado.
   * Faixa 4 do Programa Minha Casa, Minha Vida: recursos transferidos como receitas financeiras, sem impacto direto no resultado primário, mas com potencial repercussão na dívida líquida do setor público.
4. Falta de transparência na gestão de fundos públicos e privados. Exemplos: inexistência de uma plataforma centralizada e acessível ao público, com informações completas e atualizadas sobre os fundos utilizados para financiar políticas públicas.

A apuração preliminar do TCU indica que essas “práticas heterodoxas” comprometem a integridade, a transparência e a sustentabilidade do regime fiscal.

Os riscos, segundo a auditoria, são de “conflitos” entre as políticas fiscal e monetária.

Para o tribunal de contas, a perda de credibilidade tem uma série de “consequências adversas”: elevação das expectativas de inflação, aumento das taxas de juros básicas, desvalorização cambial, descontrole da dívida pública, encarecimento do crédito para o consumidor.

Entre as autoridades convidadas pelo TCU para a audiência pública de quarta-feira estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, os presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira.

Também foram chamados o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), e os deputados Carlos Zaratini (PT-SP) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), respectivamente relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A investigação do TCU é conduzida Conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). Ela teve início em novembro de 2024 e estava sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo.

Como Vital assumiu a presidência do órgão de controle, a relatoria passou para Dantas.

Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU chama equipe econômica para apontar risco em medidas parafiscais no site CNN Brasil.