Despacho assinado pelo ministro Bruno Dantas dá 15 dias para apresentação de justificativas sobre atraso da agência em encaminhar relicitação Macroeconomia, ANAC, CNN Brasil Money, Viracopos CNN Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) convocou o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, para dar explicações sobre a perda do prazo para a relicitação do aeroporto internacional de Viracopos (SP).
Em despacho assinado nesta segunda-feira (2) à noite, o ministro Bruno Dantas deu 15 dias para Honorato apresentar “razões de justificativa para a consumada perda do prazo legal para a conclusão do processo”.
Dantas também cobrou o diretor-presidente da Anac sobre “osrequisitos necessários para o prosseguimento do processo de relicitação” e sobre “as consequências para o interesse público decorrentes da não conclusão da relicitaçãodentro do prazo”.
Viracopos é o quinto maior aeroporto do país em movimentação de passageiros e o principal em movimentação de cargas.
Conforme deliberação aprovada em fevereiro pelos ministros do tribunal, a Anac tinha até o dia 2 de junho para encaminhar um novo leilão de Viracopos, publicando o edital ou pelo menos apresentando os cálculos de indenização à atual concessionária.
“Esse prazo é fatal e somente caberá prorrogação se atendidos os critérios estabelecidos […] da Lei 13.448”, afirmou Dantas, relator do processo no TCU, em seu voto lido em fevereiro.
A data-limite de 2 de junho, que expira nesta segunda-feira, considera o período de dois anos (já descontando suspensões no meio do caminho) após o início do processo de relicitação — quando a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), controlada pela Triunfo e pela UTC, formalizou o desejo de entrega voluntária da concessão.
Tentativas de conciliação entre a ABV e o governo, por meio da Secex Consenso (a secretaria de soluções consensuais do TCU), não prosperaram.
Na sexta-feira (30), a Anac finalmente assinou contrato com a empresa que fará a auditoria independente para atestar os cálculos de indenização à atual concessionária.
A auditoria é necessária para pacificar os valores reivindicados pela operadora do aeroporto por seus investimentos ainda não amortizados.
O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões. A concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber.
Consultada pela CNN, a concessionária de Viracopos preferiu não se manifestar sobre os próximos passos do TCU.
Na semana passada, a empresa enviou nota em que diz confiar na apresentação, pela Anac, do cálculo da “justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação”.
“Quanto a uma possível retomada do processo de caducidade pela Anac a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária”, acrescentou.
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