Tribunal dá 15 dias para que o Executivo envie “soluções técnicas imediatas” para bloquear a utilização dos recursos
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU determina que governo adote medidas para impedir uso de Bolsa Família em bets no site CNN Brasil. Política, bets, Bolsa Família, mercado de apostas, Tribunal de Contas da União (TCU) CNN Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último domingo (15), a adoção de medidas pelo governo federal para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como os do Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online.
O TCU pede que o Executivo adote “soluções técnicas imediatas” e “providências” para barrar a utilização. As medidas devem ser adotadas por meio do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Esporte e pela Caixa Econômica Federal.
A Corte de Contas ainda pede que as pastas e a Caixa se manifestem sobre a adoção das medidas em até 15 dias, bem como os prazos para a implementação.
Além disso, o tribunal pede uma explicação sobre a ausência de regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção sobre o setor de apostas.
Assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, a decisão cita uma matéria publicada pela CNN com base em um relatório do Banco Central, que afirma que, em agosto deste ano, beneficiários do programa gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
“A utilização indevida dos benefícios sociais em atividades que não observam os objetivos constitucionais subverte os fundamentos legais desses programas e justifica a adoção de medidas corretivas por parte do TCU”, escreve Jesus.
A facilidade de acesso às apostas tem agravado o endividamento de famílias, especialmente entre aquelas de baixa renda, gerando efeitos adversos na saúde e na estabilidade social. Grupos vulneráveis, como crianças e idosos, estão particularmente em risco devido à sua exposição a ambientes de jogos digitais
Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
A CNN entrou em contato com o governo federal, os ministérios citados e a Caixa e aguarda retorno.
O que diz o governo
Na última sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “impossibilidades técnicas e operacionais” impedem o órgão de cumprir a decisão sobre a proibição de apostas com valores do Bolsa Família.
O ministro Luiz Fux decidiu, em novembro deste ano, que dinheiro de programas sociais não sejam utilizados para as apostas online. Fux também determinou que o governo vetasse o uso dos benefícios pelos cidadãos.
Segundo a AGU, não é possível distinguir o dinheiro utilizado pelos beneficiários nas apostas veio de um programa social ou de uma remuneração de trabalho, por exemplo.
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