Organização pediu a suspensão de “penduricalho” criado por ato do presidente do Senado sobre licença compensatória para servidores
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU vai analisar denúncia da Transparência Brasil contra ato de Alcolumbre no site CNN Brasil. Política, Davi Alcolumbre, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU) CNN Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar uma denúncia apresentada pela organização Transparência Brasil que pede a suspensão da “licença compensatória” para servidores, criada no fim de fevereiro, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O benefício permite que, a cada três dias trabalhados, o servidor tenha o direito a uma folga.
A denúncia foi apresentada na sexta-feira (7). O processo corre em sigilo. O relator do caso será o ministro Aroldo Cedraz.
Conforme o trâmite, o TCU informou que a unidade técnica da Corte avaliará as informações e elaborará um relatório, que depois será apreciado pelo plenário. Essa etapa não tem prazo definido para ser concluída.
O ato assinado por Alcolumbre permite que a licença seja indenizada, ou seja, “vendida”, caso o servidor não solicite a folga. Para a Transparência Brasil, a medida é um novo “penduricalho” ao salário, semelhante ao “modus operandi do Judiciário e do Ministério Público”, com benefícios pagos acima do teto do funcionalismo.
A organização argumenta haver ilegalidades na medida, como: ausência de amparo legal; falta de previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro; e motivação genérica e ausência de critérios. Também afirma que sem a suspensão do ato a consequência será o “início e continuidade de pagamentos irregulares, onerando os cofres públicos em montante ainda inestimado”.
De acordo com a entidade, manter o ato em vigor “significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional e a pagamento de imposto de renda, por meio de roupagem indenizatória ilegal”.
A CNN questionou o Senado Federal sobre a denúncia feita pela Transparência Brasil e aguarda resposta.
Pelas regras do TCU, denúncias e representações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Devem tratar sobre matéria de competência do tribunal e detalhar o indício relacionado à irregularidade ou ilegalidade indicada. A denúncia, no entanto, se difere da representação, entre outros aspectos, por ser apurada em caráter sigiloso até decisão definitiva sobre o caso.
Nova licença
A criação da licença foi assinada por Alcolumbre em 28 de fevereiro e passou a valer a partir de 1° de março. O ato valerá para servidores de áreas específicas. Como a CNN mostrou, a licença deverá ser solicitada, não é automática, condicionada ao aval da “respectiva chefia imediata”.
Na prática, Alcolumbre abriu espaço para que os servidores possam ter uma escala de trabalho semanal “4×3”, em que o trabalhador tem direito a um dia de folga a cada três dias de trabalho.
Pelo ato, o servidor não poderá tirar mais de dez dias consecutivos de licença e só poderá acumular 20 dias a serem compensados. A licença que não for usufruída prescreverá, ou seja, perderá validade após seis meses do período aquisitivo.
O benefício será concedido para funções com “obrigações peculiares”, que envolvem “o exercício de atribuições de representação institucional”, como de assessoramento jurídico e político-institucional. Terão direito ao benefício, servidores titulares da:
- Diretoria-Geral;
- Secretaria-Geral da Mesa;
- Gabinete da Presidência;
- Advocacia;
- Auditoria;
- Consultoria Legislativa;
- Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
- Secretaria de Comunicação Social.
No caso da venda da licença, o pedido deverá ser feito até o quinto dia útil do mês após o período aquisitivo. O pagamento será concedido à “existência de disponibilidade financeira e orçamentária”.
No ato publicado, não há detalhamento sobre o impacto financeiro da medida. A norma menciona apenas que as novas despesas “correrão por conta do orçamento do Senado Federal”. A CNN procurou a assessoria do Senado sobre a estimativa de impacto do novo ato e não recebeu resposta.
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU vai analisar denúncia da Transparência Brasil contra ato de Alcolumbre no site CNN Brasil.
