A Emenda Constitucional nº 130/2023 permite a permuta entre magistrados, promovendo maior flexibilidade no Judiciário
A Emenda Constitucional nº 130/2023 permite a permuta entre magistrados, promovendo maior flexibilidade no Judiciário
Assine nossa newsletter para receber nossos artigos mais recentes instantaneamente!
Sign in to your account