Ministro é relator do mandado de segurança protocolado por Kim Kataguiri Política CNN Brasil
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a chamada PEC da Blindagem em ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O prazo para a manifestação ser apresentada é de até 10 dias.
O parlamentar acionou o STF nessa quarta-feira (17) com um mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, para impedir a tramitação da proposta de Emenda à Constituição no Legislativo.
No despacho desta terça, Toffoli diz que vai se manifestar sobre o pedido liminar após a manifestação da Câmara. Pedidos de informações em ações no Supremo são praxes em processos em tramitação.
No pedido ao STF, Kataguiri alega que o texto da proposta afronta a Constituição Federal, por estender a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos que têm representantes no Congresso Nacional e a execução civil contra membros do Congresso Nacional a passar a depender de licença legislativa.
O parlamentar também justifica que o texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados não é o mesmo que a Mesa enviou ao Senado Federal.
“O Impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados. Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, descreve.
O pedido tenta impedir que o foro privilegiado seja estendido aos presidentes de partidos, que a exigência de autorização do Supremo para cumprimento de medidas cautelares civis contra congressistas seja aprovada, e que o voto para autorizar a investigação e o processo de membros do Congresso Nacional passe a ser secreto.
O parlamentar também solicita a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
A CNN tenta contato com a Mesa Diretora da Câmara para comentar o despacho do ministro.
