STF avalia nesta quarta (4) a constitucionalidade de artigos dois do Marco Civil da Internet que tratam de responsabilização de plataformas Política, Dias Toffoli, Marco civil da internet, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou nesta quarta-feira (4) que o julgamento na Corte sobre responsabilização de plataformas não trata de censurar ou acolher a liberdade de expressão, mas de avaliar se a forma que a responsabilização é feita hoje é constitucional ou não.
“Aqui não se trata de nenhum julgamento que se trata sobre censura ou acolher a liberdade de expressão. O que estamos aqui a discutir é que se o artigo 19 – que estabelece que a responsabilização por dano só surge se houver um descumprimento de decisão judicial – é compatível com a Constituição ou não”, afirmou.
De acordo com o ministro, o Marco Civil da Internet trouxe uma “cláusula legal” para isentar as plataformas de responsabilização entre o período da postagem e da deliberação judicial.
Para ele, o STF irá definir justamente o marco desse “início da responsabilização civil do dano causado” e, portanto, não há o que se falar em censura ou liberdade de expressão.
O Supremo julga nesta tarde três ações sobre o Marco Civil da Internet: uma de relatoria do ministro Dias Toffoli, outra de Luiz Fux e mais uma sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.
As ações tratam de casos específicos, mas têm repercussão geral, ou seja, a decisão final valerá para todos os casos semelhantes na Justiça, atuais ou futuros.
O ponto central do debate é o artigo que prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros somente se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.
Dois ministros – Dias Toffoli e Luiz Fux – já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.
