Sanções impostas pela União permanecerão suspensas até junho de 2026; ministro citou risco à prestação de serviços públicos essenciais Política, -agencia-cnn-, Dias Toffoli, Recuperação fiscal, Rio de Janeiro (estado), STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu estender por mais seis meses a liminar que mantêm o estado do Rio de Janeiro no RRF (Regime de Recuperação Fiscal).
Com a medida, seguem suspensas até junho de 2026 as sanções impostas pela União, como forma de permitir a migração do estado para o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).
Toffoli também determinou que, na definição dos valores a serem pagos em 2026, sejam consideradas as parcelas não quitadas em 2024 e 2025, além dos R$ 4,9 bilhões pagos em 2023. O total deverá ser atualizado pelo IPCA, sem incidência de multas.
Segundo o ministro, a prorrogação tem caráter excepcional e temporário. Na decisão, Toffoli levou em conta o período de transição criado pela lei que instituiu o Propag, e a pendência de exame, pelo Congresso, dos vetos presidenciais ao texto. Para ele, o cenário ainda demanda ajustes administrativos e decisões políticas que garantam segurança jurídica aos entes federativos.
A decisão considerou ainda o risco de impacto na prestação de serviços públicos e na execução de políticas essenciais caso as penalidades do regime anterior voltassem a valer de imediato. Para Toffoli, a suspensão provisória das sanções preserva o equilíbrio federativo e abre espaço para uma solução negociada entre o Rio de Janeiro e a União.
