Ex-presidente foi alvo de medidas cautelares impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) Brasil, Alexandre de Moraes, Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, medida cautelar, STF, STF (Supremo Tribunal Federal), Tornozeleira Eletrônica CNN Brasil
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal proferida nessa quinta-feira (17).
A medida, instaurada por prevenção ao Inquérito 4995/DF, visa apurar a suposta prática dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania nacional (art. 359-I do Código Penal).
A Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal apontaram o alinhamento e atuação conjunta de Bolsonaro com seu filho, Eduardo Bolsonaro, para interferir no andamento da Ação Penal 2.668/DF, na qual o ex-presidente é réu.
Como funciona
A monitoração eletrônica é uma medida judicial que estabelece restrições de movimentação ou de horários por meio de um dispositivo eletrônico, geralmente uma tornozeleira.
No Brasil, a vigilância à distância ocorre por meio de sinais emitidos pela tornozeleira captados por satélites, permitindo identificar a posição geográfica da pessoa e seu monitoramento contínuo, 24 horas por dia, sete dias por semana.
O uso da tornozeleira pode ser determinado pelo Judiciário tanto durante a investigação e instrução criminal quanto após uma condenação, e pode ser aplicada em situações como substituição à prisão provisória, como medida protetiva em casos de violência doméstica, para saídas temporárias de presos do regime semiaberto, ou em casos de progressão de regime quando não há vagas em estabelecimentos adequados. A medida também pode ser cumprida em conjunto com a prisão domiciliar.
O acompanhamento e a fiscalização das pessoas monitoradas são realizados pela CME (Central de Monitoração Eletrônica), que é ligada ao órgão de gestão penitenciária de cada estado. As CMEs são responsáveis por monitorar o uso da tornozeleira e o cumprimento das demais condições judiciais, além de resolver incidentes que possam surgir durante o monitoramento.
É importante ressaltar que não cabe à polícia verificar se a pessoa está cumprindo as determinações judiciais; essa função é exclusiva da Central de Monitoração, e a polícia só deve intervir se for acionada pela Central. A pessoa monitorada tem o dever de aceitar visitas dos responsáveis pela monitoração, responder aos seus contatos, não retirar ou danificar o equipamento, respeitar a área e os horários de circulação definidos, manter a bateria da tornozeleira carregada e informar falhas no equipamento. A monitoração deve sempre respeitar a integridade física, moral e social do indivíduo.
Como se aplica para Bolsonaro
As medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, em decorrência de suas ações consideradas “atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, incluem:
- Proibição de ausentar-se da comarca com uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) de segunda a sexta, e integral em fins de semana, feriados e dias de folga.
- Proibição de aproximação e acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros, respeitando uma distância de 200 metros.
- Proibição de manter contatos com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados em diversas ações penais e inquéritos relacionados.
- Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
- Busca e apreensão domiciliar e pessoal de aparelhos de telefone celular, computadores, tablets, mídias de armazenamento, documentos e valores em espécie iguais ou superiores a R$ 10 mil.
A decisão fundamenta que o ex-presidente e seu filho atuaram para “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”, buscando, inclusive com auxílio financeiro, a imposição de sanções dos EUA contra o Brasil e autoridades brasileiras para influenciar o julgamento da Ação Penal 2.668/DF.
O STF reiterou que a Soberania Nacional e a independência judicial são “princípios inflexíveis”. O não cumprimento de qualquer medida resultará na revogação e decretação da prisão.
Em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento das condições de uso da tornozeleira, como o bloqueio intencional do sinal ou danificação do equipamento, a Central de Monitoração identificará a perda de sinal e notificará o juiz, que poderá suspender a monitoração, determinar a regressão de regime de cumprimento de pena ou até mesmo a prisão do indivíduo.
O descumprimento não é, por si só, um crime, e pode ser ocasionado por falhas técnicas ou outras casualidades, sendo avaliado pelo Judiciário. Nem toda pessoa que usa tornozeleira precisa permanecer em casa; os limites de circulação são definidos pelo Judiciário em cada caso concreto, considerando, por exemplo, o local de trabalho do monitorado ou as áreas proibidas, como a residência da vítima em casos de violência doméstica.
A monitoração eletrônica contribui para a segurança pública ao permitir a fiscalização ininterrupta de decisões judiciais, possibilitando a redução do encarceramento desnecessário e a diminuição da população carcerária, além de favorecer a reinserção social. Os dados sobre as pessoas monitoradas são sigilosos e seu acesso por servidores ou instituições de segurança pública depende de prévia autorização judicial.
*Com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
