Parecer foi exigido pela Assembleia Geral em dezembro após israelenses proibirem agência de operar Internacional, Ajuda humanitária, corte internacional de justiça, Faixa de Gaza, Israel CNN Brasil
A Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas emitiu uma opinião jurídica nesta quarta-feira (22) que afirma que Israel, como potência ocupante, é obrigado a trabalhar com agências da ONU para facilitar ajuda humanitária em Gaza, uma repreensão ao bloqueio imposto ao enclave palestino no início deste ano.
O tribunal também disse no parecer que a Agência das Nações Unidas para o Socorro e as Obras Públicas para os Refugiados da Palestina (UNRWA), principal órgão da ONU que atende os refugiados palestinos, não violou as regras de imparcialidade e que Israel deve apoiar o trabalho de assistência da agência.
O parecer foi solicitado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro depois que Israel aprovou leis proibindo a UNRWA de operar no país, reduzindo significativamente sua capacidade de entregar ajuda a Gaza.
“A potência ocupante nunca pode invocar razões de segurança para justificar a suspensão geral de todas as atividades humanitárias em território ocupado”, disse o juiz Iwasawa Yuji ao entregar o parecer, que também disse que Israel é obrigado a garantir que as necessidades básicas dos civis em Gaza sejam atendidas. “Depois de examinar as provas, o tribunal considera que a população local na Faixa de Gaza tem sido inadequadamente abastecida.”
O parecer consultivo – destinado a abordar as obrigações de Israel perante a ONU, organizações de ajuda e estados terceiros na Cisjordânia ocupada e em Gaza – não é vinculativo, mas tem peso político e espera-se que aumente a pressão sobre Israel para cooperar com a ONU e outras agências de ajuda.
O embaixador de Israel na ONU criticou a opinião do tribunal como “vergonhosa”.
Israel acusou a UNRWA de ter mais de mil funcionários filiados ao Hamas, e de ensinar o ódio contra Israel em suas escolas.
A UNRWA tem repetidamente negado as acusações, dizendo que não há motivos para “uma descrição genérica” de toda a instituição como sendo infiltrada pelo Hamas.
Uma investigação da ONU descobriu que nove funcionários de 13.000 funcionários do UNRWA em Gaza “podem ter” estado envolvidos nos ataques liderados pelo Hamas em 7 de outubro.
Mas o tribunal disse nesta quarta-feira (22) que Israel não fundamentou alegações “de que uma parte significativa dos funcionários da UNRWA são membros do Hamas ou de outras facções terroristas.”
“O tribunal conclui que, nas circunstâncias atuais, as Nações Unidas, agindo por meio da UNRWA, tem sido um provedor indispensável de socorro humanitário na Faixa de Gaza”, disse o juiz, criticando também a Fundação Humanitária de Gaza, que Israel afirmou ser um substituto para parte do trabalho da UNRWA.
“O tribunal lembra a obrigação de Israel de não usar a fome da população civil como um método de guerra como uma potência ocupante”, acrescentou.
Autoridades israelenses acusam o tribunal da ONU de ser politizado e armado contra Israel.
“Eles estão culpando Israel por não cooperar com os órgãos da ONU … Eles deveriam estar se culpando. Esses órgãos tornaram-se terreno fértil para terroristas”, afirmou Danny Danon, embaixador de Israel na ONU, nesta quarta-feira (22) em resposta à opinião, que ele descreveu como um “documento político.”
Um cessar-fogo entre Israel e o Hamas está em vigor há mais de uma semana, e Israel está permitindo maior ajuda a Gaza em linha com a meta do acordo de trégua de 600 caminhões por dia, segundo autoridades dos EUA e israelenses.
Mais processos judiciais internacionais pendentes
A opinião emitida nesta quarta-feira (22) é um dos vários casos relacionados a Israel que o tribunal da ONU ponderou desde que a guerra começou em 2023.
Em julho de 2024, a CIJ disse que a presença de Israel na Cisjordânia e Jerusalém Oriental é ilegal, em um movimento sem precedentes que pediu a Israel para acabar com sua ocupação de décadas de territórios que os palestinos querem para um futuro Estado.
A opinião generalizada passou por uma lista de práticas israelenses que o tribunal disse que violam o direito internacional, incluindo confisco de terras, construção de assentamentos israelenses nos territórios e privação dos palestinos de recursos naturais e do direito à autodeterminação.
Em um caso que antecedeu a guerra entre Israel e o Hamas, o tribunal disse que Israel abusou de sua posição como potência ocupante e pediu-lhe para cessar novas atividades de assentamento, retirar os colonos e fazer reparações pelos danos causados.
O primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e outros políticos rejeitaram firmemente essa opinião da CIJ na época.
A CIJ também emitiu uma série de medidas de emergência relacionadas a Gaza em 2024, incluindo ordenar que Israel interrompa imediatamente sua controversa operação militar na cidade de Rafah, no sul do enclave, classificando a situação humanitária como “desastrosa”.
Essas medidas são parte de um processo mais amplo apresentado pela África do Sul contra Israel, que acusa Israel de violar suas obrigações sob a convenção para o genocídio – uma reivindicação que Israel tem veementemente e repetidamente negado.
O caso da Corte Internacional de Justiça sobre genocídio está em curso e espera-se que dure vários anos.
O processo acontece ao mesmo tempo que um inquérito independente da ONU de setembro que descobriu que Israel tinha cometido genocídio contra palestinos em Gaza, que ecoou as conclusões de outros especialistas em genocídio e grupos de direitos humanos, e que Israel rejeitou.
O governo israelense tem mantido que conduziu a guerra em Gaza em conformidade com o direito internacional. O governo também tem acusado repetidamente a ONU de preconceito anti-Israel.
Os procedimentos do tribunal da ONU são separados da investigação sobre alegados crimes de guerra em Gaza, realizada pelo Tribunal Penal Internacional – outro órgão jurídico internacional com sede em Haia, na Holanda.
No final do ano passado, o TPI emitiu mandados de prisão para o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant e um alto funcionário do Hamas agora falecido, Mohammed Deif, que Israel disse ser um dos mentores dos ataques de 7 de outubro, entre outros.
Israel não reconhece o TPI, mas está vinculado ao estatuto da Corte Internacional de Justiça como um estado membro da ONU.
