Gigantes de teconologia se unem para tentar evitar “responsabilidade solidária” caso fornecedores de bens e serviços não recolham tributos
Este conteúdo foi originalmente publicado em Tributária: Amazon, Shein e Uber mandam carta a Lula por sanção a artigo no site CNN Brasil. Negócios, CNN Brasil Money, Fernando Haddad, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Marketplace, Reforma tributária CNN Brasil
Um grupo de 17 empresas de tecnologia e associações do setor — incluindo gigantes como Amazon, iFood, Shein e Uber — enviou carta nesta semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo a sanção integral de um artigo na reforma tributária que institui a “responsabilidade solidária” das plataformas digitais no recolhimento do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Segundo relatos feitos à CNN, os chamados “marketplaces” identificaram pressões por veto ao artigo 22 do projeto de regulamentação da reforma tributária, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
O Palácio do Planalto marcou a cerimônia de sanção da nova Leo para esta quinta-feira (16), às 15h, com a presença de Lula e diversos ministros.
A CNN teve acesso à carta, que foi encaminhada para o presidente e para o ministro da Fazenda no dia 14 de dezembro. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, recebeu uma cópia.
Plataformas como Ali Express, 99, OLX, Quinto Andar e Rappi também assinam a carta.
O que está em jogo é a divisão de responsabilidades sobre tributos que não forem recolhidos nas vendas dos “marketplaces”.
O texto original do projeto enviado pelo governo ao Congresso previa que, em caso de não recolhimento da CBS (federal) ou do IBS (estadual e municipal), as plataformas digitais assumiriam o ônus e ficariam responsáveis por garantir o pagamento dos tributos.
O setor via essa proposta como um potencial incentivo à sonegação pelos fornecedores de bens e serviços, deixando toda a responsabilidade pelo recolhimento com as empresas de tecnologia, em última instância.
O Senado fez uma mudança no texto, que acabou sendo preservada pela Câmara dos Deputados, na votação derradeira da reforma.
Pela redação final do artigo 22, foi incluído o conceito de “responsabilidade solidária”. Na prática, as plataformas digitais ficam obrigadas a fornecer informações detalhadas à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. Porém, não têm que arcar com os valores eventualmente não recolhidos por seus fornecedores.
“O texto aprovado pelo Congresso Nacional, em especial seu art. 22, reflete uma compreensão
profunda das dinâmicas da economia digital, estabelecendo regras claras e equilibradas para o
cumprimento das obrigações tributárias, ao mesmo tempo que preserva o funcionamento saudável
e sustentável das plataformas como motores de crescimento econômico”, diz um trecho da carta.
As empresas afirmam que a redação final do projeto fortalece a segurança juridica e garante que os tributos sejam devidamente recolhidos, mas “sem onerar desproporcionalmente os intermediários digitais”.
“Por essas razões, reforçamos os méritos desse dispositivo, que representa um marco de
modernização e equilíbrio na Reforma Tributária. Sua aprovação definitiva fortalecerá o sistema
tributário brasileiro por meio de sanção presidencial, ampliará a arrecadação fiscal e impulsionará a confiança no ambiente de negócios.”
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