As alterações inseridas no Projeto de Lei de Conversão 10/2025, decorrente da MP 1304/2025, representam um risco concreto à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e à manutenção dos investimentos no setor de petróleo e gás, especialmente no segmento operado pelos produtores independentes.
A proposta de substituir a metodologia técnica do Preço de Referência do Petróleo (PRP) pelo conceito de Preço de Transferência, criado para fins tributários, ignora completamente as especificidades físico-químicas e logísticas das diferentes correntes de petróleo produzidas no país e compromete um marco regulatório moderno e amplamente debatido pela indústria.
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A Resolução ANP 986/2025 consolidou um modelo técnico, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais. Abrir mão dessa lógica para adotar um instrumento tributário na apuração de royalties e participações governamentais cria incertezas, reduz a competitividade e prejudica em particular os campos maduros e marginais, onde as margens são mais estreitas e a previsibilidade de longo prazo é determinante para a viabilidade econômica.
Da mesma forma, a tentativa de atribuir ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a prerrogativa de estabelecer limites de reinjeção de gás natural extrapola seu papel estratégico e invade a esfera técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A reinjeção é uma prática essencial para a manutenção da pressão dos reservatórios, para a recuperação eficiente do petróleo e para a integridade operacional dos ativos.
Qualquer restrição genérica, desvinculada da análise caso a caso, compromete a produtividade, reduz o fator de recuperação e impacta diretamente a arrecadação de royalties em municípios que dependem da atividade para financiar saúde, educação e infraestrutura local. Trata-se de um retrocesso regulatório que ignora a complexidade geológica, técnica e operacional envolvida na tomada de decisão sobre a gestão de reservatórios.
O segmento de produtores independentes cumpre papel estratégico no país ao revitalizar campos que, sem investimentos especializados, seriam descontinuados. Gera emprego, renda e arrecadação em dezenas de municípios, sustentando cadeias produtivas e orçamentos públicos.
Ao desorganizar pilares regulatórios construídos ao longo de anos, o PLV 10/2025 coloca em risco não apenas os atuais investimentos, mas também o ambiente necessário para atrair novos projetos, essenciais para prolongar a vida útil de ativos maduros e para manter a produção nacional. O Brasil não pode se dar ao luxo de gerar instabilidade em um setor intensivo em capital, cujo planejamento ocorre em horizontes longos e depende de regras claras, consistentes e tecnicamente fundamentadas.
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Por isso, é imperativo o veto presidencial aos dispositivos que alteram o PRP e que criam limitações generalizadas à reinjeção de gás natural. Preservar a autonomia técnica da ANP, garantir estabilidade regulatória e evitar interferências inadequadas é proteger não apenas as empresas que operam no setor, mas também os empregos, a arrecadação e a competitividade do país.
O Brasil precisa de políticas públicas que promovam eficiência, atração de investimentos e continuidade produtiva — e não de medidas que introduzam incertezas e enfraqueçam a capacidade da indústria de gerar valor para a sociedade.
