A concessionária ViaBahia continuará administrando as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 mesmo após o fim de março, prazo inicialmente estabelecido para o término da concessão. A empresa divulgou a informação nesta terça-feira (11), justificando que ainda não recebeu os valores acordados com os órgãos responsáveis para encerrar o contrato.
O acordo previa um repasse de R$ 892 milhões à concessionária, sendo R$ 681 milhões a título de indenização e R$ 211 milhões por recusas administrativas de órgãos reguladores. No entanto, o Governo Federal ainda não aprovou o Orçamento Geral da União de 2025, que inclui esses recursos. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está programada para 19 de março.
Em nota conjunta, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmaram que o encerramento da concessão segue em negociação com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do Tribunal de Contas da União (TCU). O comunicado destaca que os órgãos buscam “a melhor solução para a efetivação do acordo”, mas não especifica os próximos passos. Enquanto isso, a ViaBahia aguarda uma definição do poder concedente sobre o pagamento da indenização.
Encerramento da concessão
A rescisão do contrato foi aprovada pelo TCU, meses após a ANTT validar o acordo para o encerramento da concessão. O ministro Antonio Anastasia, relator do processo, determinou que a ViaBahia manteria a administração das rodovias até 31 de março, data em que a gestão passaria para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Com a mudança, estava prevista a suspensão temporária da cobrança de pedágios até que uma nova empresa fosse contratada. O fim da parceria ocorre após diversas reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados pela ViaBahia e o descumprimento de compromissos contratuais, situação classificada como “grave” pelo Ministério da Casa Civil.
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