Parlamentares entram na pausa de final de ano em 23 de dezembro; são ao menos dois projetos de lei e uma PEC que aguardam início da tramitação no Congresso
Este conteúdo foi originalmente publicado em A 20 dias para recesso, governistas tentam acelerar pacote fiscal nesta quarta (4) no site CNN Brasil. Política CNN Brasil
A 20 dias do recesso parlamentar, os governistas tentam acelerar o pacote de corte de gastos nesta quarta-feira (4) no Congresso. No entanto, as votações ainda são dúvida.
Em princípio, os parlamentares entram na pausa de fim de ano a partir de 23 de dezembro.
Outras matérias importantes na fila são o orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária.
Por isso, cogita-se fazer um trabalho de esforço concentrado para dar conta de toda a pauta.
Urgência
Os dois projetos de lei que fazem parte do pacote fiscal já estão com pedidos de urgência protocolados na Câmara dos Deputados. A expectativa do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), é que as votações aconteçam nesta quarta.
Esses projetos buscam reformular a concessão de benefícios de programas sociais, limitar o aumento real do salário mínimo e mudar questões do orçamento para segurar as despesas da União.
O pacote pretende cortar pelo menos R$ 70 bilhões dos gastos do governo federal nos próximos dois anos.
PEC sem perspectiva
Fora os projetos de lei, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também compõe o pacote. Foi enviada na segunda (2) pelo governo ao Congresso. Esse texto, entre outros pontos, busca limitar os supersalários de servidores públicos — auxílios e gratificações que podem aumentar as remunerações e extrapolar o teto.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda está sem relator. Com isso, na prática, fica sem uma perspectiva de data de votação.
Prioridade
A intenção dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar todos os textos do pacote ainda neste ano. É uma prioridade também do Ministério da Fazenda.
Nem todas as bancadas estão convencidas de votar a favor dos textos. A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem criticado alguns pontos das iniciativas, por exemplo, dizendo que podem prejudicar a parcela mais pobre da população.
Fator Emendas
Como avaliou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), há ainda um incômodo no Congresso com regras do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso em sua maioria desde agosto.
Inclusive, em meio às articulações, o governo pediu, nesta terça (3), a liberação de R$ 7,8 bilhões em recursos de emendas parlamentares.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também chegou a protocolar no Supremo um pedido de reconsideração parcial da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares.
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